Propostas MDRN nº4

Economia
- Fim imediato de todas as restrições à produção (cotas de produção). (15)

- Incentivo à produção nacional de qualidade reconhecida e incentivo à sua exportação.

- Criação de diferentes escalões de IVA, de acordo com a proveniência dos artigos. (16 )
Fabricados em Portugal — 5%
Fabricados na EU e PALOP — 12%
Fabricados noutros países — 20 %
Produtos de luxo fabricados noutros países — 24%

Excepções
Produtos de primeira necessidade:
Fabricados em Portugal ficam isentos de IVA.
Todos os produtos de primeira necessidade fabricados fora de Portugal teriam uma taxa única de IVA a 5%.
Artigos pré-natal/primeira infância: (17)
Fabricados em Portugal ficam isentos de IVA.
Todos os produtos de primeira necessidade fabricados fora de Portugal teriam uma taxa única de IVA a 5%.

15— O MDRN julga aberrante que se tenha, por exemplo, imposto cotas de produção ao leite. Além de o leite nacional ser de uma qualidade muito superior à da maioria do leite importado, assistimos actualmente a uma escassez de leite, que originou o agravamento do seu preço. Enquanto isso, produtores nacionais foram multados por excederem as cotas de produção estabelecidas pela EU.
16 — Por exemplo: Um sabonete fabricado em Portugal teria uma taxa de IVA de 5%, um sabonete fabricado na EU teria uma taxa de 12% e um sabonete fabricado na China teria uma taxa de 20%. Isto estimularia o consumo de produtos nacionais e revigoraria a economia interna.
17 — Além de ser um apoio indirecto à natalidade, estas taxas de IVA (ou mesmo a isenção das mesmas) englobariam artigos como acessórios diversos, alimentação, brinquedos (básicos— educativos), vestuário e calçado das crianças, etc. A alimentação é essencial. Todos sabem que as crianças precisam de brinquedos, pois estes ajudam a desenvolver as suas capacidades motoras e cognitivas. Quanto ao vestuário, é inadmissível que uma peça de roupa/calçado de uma criança seja tão ou mais cara que a de um adulto! Assim conseguiríamos reduzir um pouco os preços destes artigos e permitir que também as crianças das famílias com menos recursos vivam de um modo condigno.

Propostas MDRN nº3

Código Penal
- Todas as penas passam a ser cumulativas. [1]
- Agravamento de todas as penas relativas a violações e agressões físicas.
- Agravamento de todas as penas relativas ao crime violento.
- Agravamento das penas por crime ambiental e criação de legislação que abarque todas as situações ainda não contempladas. [2]
- Responsabilização judicial directa dos detentores de cargos políticos. [3]
- Criação da figura penal de Crime Contra a Sociedade. [4]

[1] É ridículo que, na actual legislação, um indivíduo que tenha morto 10 pessoas tenha pena idêntica ao que matou 1 pessoa. Ou que o violador de 15 pessoas tenha pena idêntica ao que violou 1 pessoa.

[2] Actos como deitar lixo para a rua passariam também a ser punidos com multas, mediante a gravidade da transgressão.

[3] Torna-se urgente acabar com a impunidade dos agentes políticos. Estes passariam a ser responsabilizados pelas suas acções directas e indirectas. (ver 8)

[4] Para todos aqueles que atentam contra os bens, bem-estar e a segurança dos cidadãos. Esta legislação abarcaria casos como fogos florestais e seria associada à restante legislação. Ou seja, um indivíduo que provocasse um incêndio florestal seria indiciado por esse crime e, caso morresse alguém nesse incêndio, a acusação de homicídio involuntário acumularia com as restantes, que neste caso seriam — Crime Contra a Sociedade e Crime Ecológico. Um outro exemplo: Um político encerra uma maternidade e uma semana depois, uma criança morre numa ambulância e fica provado que esta morte se deveu à distância percorrida. O político responsável seria inculpado de Crime Contra a Sociedade. O favorecimento, a corrupção e a incompetência passam também a ser crimes englobados nos CCS.